STF cancela definitivamente a tese da revisão da vida toda do INSS

Foto: Fábio Rodriguez-Pozzebom / Agência Brasil

Placar de 8 a 3 em julgamento virtual O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26) o cancelamento da tese jurídica que permitia a revisão da vida toda nas aposentadorias pagas pelo INSS. A decisão foi tomada em sessão virtual com placar de 8 votos a 3.Com isso, fica definitivamente impedida a revisão dos benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida do segurado.Pontos mantidos pela decisão:

• Aposentados que já receberam valores por decisões judiciais definitivas ou provisórias até 5 de abril de 2024 NÃO precisarão devolver nada

• Não haverá cobrança de honorários sucumbenciais para quem tinha processo pendente até 5 de abril de 2024

• Os milhares de processos que estavam paralisados aguardando a posição final do STF voltarão a tramitar normalmente

Contexto

Em março de 2024, o STF já havia derrubado o direito à revisão da vida toda ao julgar constitucionais as regras de transição da reforma da Previdência de 1999. Antes, o aposentado podia escolher a regra mais vantajosa (incluindo todas as contribuições anteriores a julho de 1994). Agora, a regra de transição tornou-se obrigatória.

Com informações da Agência Brasil