Em março de 2024, o STF já havia derrubado o direito à revisão da vida toda ao julgar constitucionais as regras de transição da reforma da Previdência de 1999. Antes, o aposentado podia escolher a regra mais vantajosa.

Ele destacou que a criminalização afeta principalmente mulheres pobres, sem acesso a informações ou procedimentos adequados, enquanto as de maior renda têm alternativas, como viajar para países onde o aborto é legal.