Em março de 2024, o STF já havia derrubado o direito à revisão da vida toda ao julgar constitucionais as regras de transição da reforma da Previdência de 1999. Antes, o aposentado podia escolher a regra mais vantajosa.

A decisão confirma o trânsito em julgado do processo, reconhecido mais cedo por Moraes após o fim do prazo para recursos (encerrado em 24 de novembro). Com isso, as condenações, proferidas em 11 de setembro por 4 a 1, tornam-se definitivas, e os réus iniciaram o cumprimento das penas no mesmo dia. A inelegibilidade de oito anos também foi mantida.

Ministro do STF deu 10 dias para o governador prestar esclarecimentos sobre a ação mais letal da história do estado, que gerou denúncias de execuções e abusos em comunidades.

Luiz Fux deixa a Primeira Turma, responsável por julgar ações penais da trama golpista — onde a vaga na Segunda Turma foi aberta pela aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso —, e solicita ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, para participar dos próximos julgamentos relacionados à trama golpista no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.