Senado aprova regra que facilita pagamento de dívidas do governo

Brasília, 03 de setembro de 2025

A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) uma nova regra, chamada PEC 66/2023, que muda como o governo realiza o pagamento de precatórios. A proposta, já aprovada pela Câmara, será oficializada na próxima terça-feira (9), às 15h. Ela permite que o governo federal, estados e municípios paguem essas dívidas de forma mais organizada, em parcelas menores e com prazos mais longos, a partir de 2026.

O que são os precatórios?

Quando o governo perde uma ação na Justiça, como processos trabalhistas ou indenizações, ele precisa pagar valores a pessoas ou empresas. Essas dívidas, chamadas tecnicamente de precatórios, agora poderão ser pagas com mais calma, sem apertar tanto o orçamento do governo federal, estados e cidades.

Como isso ajuda o governo e os cidadãos?

A nova regra tira essas dívidas do limite de gastos do governo federal a partir de 2026, dando mais espaço para investimentos em áreas como saúde e educação. Para estados e municípios, a lei facilita o pagamento de dívidas, permitindo parcelas menores. "fortalece o municipalismo brasileiro”, destacou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A medida também ajuda a pagar R$ 12 bilhões em licença-maternidade, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, o STF determinou que trabalhadoras autônomas e rurais podem receber o salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS, igual às trabalhadoras formais.

O que foi discutido no Senado?

A PEC foi aprovada em julho, mas alguns pontos ainda precisavam de votação. Nesta terça, o Senado rejeitou mudanças propostas pela oposição, finalizando a aprovação. O senador Jaques Wagner (PT-BA), responsável pelo texto, explicou: "A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando".

A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), tentou mudar um trecho, alegando que ele aumenta os gastos do governo e dificulta a queda dos juros. “O governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista da expansão fiscal, afetando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada", argumentou.

STF pode barrar a nova regra?

A nova regra pode enfrentar problemas no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado e ex-Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, alerta que limitar o pagamento de dívidas judiciais pode ser visto como inconstitucional pelo STF, por dificultar o cumprimento de decisões judiciais.

“A limitação prevista na PEC para pagamento de precatórios tende a não ser bem recebida pelo STF. O Supremo costuma entender que isso prejudica suas decisões." Ricardo Soriano, advogado e ex-Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Soriano destaca que, mesmo que o STF barre a regra, a decisão pode demorar, e a PEC ainda poderia valer por alguns anos.

Fonte: Agência Senado