Lei Maria da Penha mais rígida: projeto aprovado pune aproximação de agressores com prisão

Câmara Aprova Projeto que Reforça Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha; Texto Segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8 de julho de 2025), o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento.

O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A advogada e especialista em direito de família, Silvana Campos, explica que a alteração busca evitar pressões emocionais à vitima: "Na grande maioria dos casos a mulher tem dificuldade em deixar o agressor, porque em algumas ocasiões ela é dependente financeira, em outras ela tem filhos pequenos que são apegados ao pai, então, a mãe prefere aguentar as agressões do que largar do agressor", conta.

Violência Doméstica no Brasil: Um Cenário Alarmante

Mais de 21 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública

A aprovação do PL 6020/23 ocorre em um contexto de números preocupantes sobre a violência contra a mulher no Brasil. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2024, o Brasil registrou uma média de 4 feminicídios por dia. Entre janeiro e maio de 2025, os tribunais concederam 258,3 mil medidas protetivas, o equivalente a 71 por hora, evidenciando a alta demanda por proteção às mulheres ameaçadas.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo pela ONU, mas a violência doméstica persiste como uma “pandemia” no país.

"As mulheres não podem colocar o amor, o financeiro na frente. É muito importante para preservar a integridade física e emocional da mulher. As leis estão aí, as medidas estão aí, a mulher precisa fazer o exercício de deixar de analisar as agressões como um ato", explica Silvana.

Impactos e Próximos Passos

O PL 6020/23 é parte de um conjunto de avanços legislativos recentes, como a Lei 14.994/24, sancionada em outubro de 2024, que tornou o feminicídio um crime autônomo com penas de 20 a 40 anos, e a Lei 15.125/2025, que ampliou o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores em casos de violência doméstica.

Caso o Senado aprove o projeto sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a medida fortaleça a rede de proteção às mulheres, reduzindo a impunidade e prevenindo a escalada da violência doméstica.

Para a advogada, a lei só será eficiente caso a vítima tenha consciência: "o caso de descumprimento tem que ser informado pela vítima. Não cabe ao judiciário fiscalizar se o agressor descumpriu a medida protetiva e, sim, a vítima a informar, para que aí sim o judiciário tome as providências legais", argumenta. "Se é com o consentimento da vítima, no meu entendimento, essa lei torna-se sem efetividade, porque não será informada".

Canais de denúncia de violência contra a mulher no Brasil

Silvana explica que a vítima deve denunciar na primeira agressão "Tanto a Lei Maria da Penha, como o Código Penal, como até mesmo o Código Civil, onde prevê indenizações às pessoas, às vítimas que sofrem agressões, calúnia, injúria, difamação, passível de indenização monetária, tem que ser usada. Um homem que agride uma mulher, desde a primeira vez, se ela não tomar atitude, só vai piorar" conta.

Para enfrentar a violência doméstica, o Brasil conta com diversos canais de denúncia e apoio, disponíveis 24 horas por dia, que garantem sigilo e, em muitos casos, anonimato. Confira os principais: O Ligue 180, do Ministério das Mulheres, é um serviço gratuito 24/7 para denúncias de violência contra a mulher, orientações e encaminhamento a serviços especializados. Disponível no Brasil e em mais de 50 países (+55 61 3535-8333, opção 1), pode ser acessado por aplicativo (Direitos Humanos Brasil), site (ouvidoria.mdh.gov.br), WhatsApp (61 99611-0100) ou Telegram. Em 2024, registrou mais de 101 mil denúncias de violência psicológica, encaminhando casos à polícia e ao Ministério Público.

O 190, da Polícia Militar, é um canal de emergência gratuito, disponível 24/7 em todo o Brasil, para situações de perigo imediato, como agressões físicas ou tentativas de feminicídio. Basta ligar, e uma viatura é enviada ao local para intervenção policial urgente. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são unidades da Polícia Civil focadas em combater a violência contra a mulher, oferecendo atendimento humanizado e ações preventivas e repressivas.

O Disque 197, da Polícia Civil, é um canal gratuito para denúncias anônimas ou orientações, sem necessidade de ir a uma delegacia.

A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para mulheres que não podem pagar por um advogado, incluindo pedidos de medidas protetivas. Pode ser acessada presencialmente ou, em alguns estados, por canais online. O Sinal Vermelho, campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançada em 2020, permite que mulheres peçam ajuda em farmácias, órgãos públicos ou bancos mostrando um “X” vermelho na palma da mão. Ao exibir o sinal em um local participante, funcionários acionam as autoridades para denunciar situações de risco.

Fontes: Agência Brasil, CNJ. Portal da Câmara dos Deputados, Fórum Brasileiro de Segurança Pública