Para o ministro Flávio Dino, a tentativa de ressuscitar esses valores é incompatível com o atual ordenamento jurídico. Em sua decisão, ele afirmou: “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional.”

A decisão confirma o trânsito em julgado do processo, reconhecido mais cedo por Moraes após o fim do prazo para recursos (encerrado em 24 de novembro). Com isso, as condenações, proferidas em 11 de setembro por 4 a 1, tornam-se definitivas, e os réus iniciaram o cumprimento das penas no mesmo dia. A inelegibilidade de oito anos também foi mantida.

Luiz Fux deixa a Primeira Turma, responsável por julgar ações penais da trama golpista — onde a vaga na Segunda Turma foi aberta pela aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso —, e solicita ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, para participar dos próximos julgamentos relacionados à trama golpista no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com base na decisão, adolescentes trans não podem iniciar a terapia hormonal antes dos 18 anos, salvo nas exceções previstas pela resolução do CFM. Saiba mais!