CLDF aprova leis que facilitam igrejas, ONGs e cooperativas de catadores a regularizarem seus terrenos até 2026

CLDF aprova leis que facilitam igrejas, ONGs e cooperativas de catadores a regularizarem terrenos até 2026, apoiando ações em comunidades carentes | Foto: Renato Araújo / GDF

Novas regras para regularizar terrenos

Nesta terça-feira (16), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou duas propostas que tornam mais fácil para igrejas, organizações não governamentais (ONGs) e cooperativas de catadores de materiais recicláveis regularizarem os terrenos que ocupam. Essas mudanças ajudam essas entidades a conseguirem a documentação oficial de seus imóveis e a desenvolverem projetos para comunidades carentes, mesmo que as ações aconteçam fora do terreno onde estão instaladas.

Mudanças para ajudar mais entidades

Uma das propostas aprovadas é o projeto de lei complementar nº 79/2025, apresentado pelo governo do Distrito Federal. Ele altera uma lei de 2009 que define como igrejas e ONGs podem ganhar o direito de usar terrenos públicos sem pagar. Antes, só podiam receber esse benefício as entidades que trabalhassem diretamente no terreno que ocupam. Agora, a nova regra permite que igrejas e ONGs que ajudam comunidades pobres em outros locais também sejam beneficiadas.

Além disso, o projeto permite que o governo do DF e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) passem para a Terracap os terrenos ocupados por essas entidades até 22 de dezembro de 2016, para que sejam regularizados.

Mais tempo até 2026 e apoio a catadores

A CLDF também aprovou o projeto de lei nº 2.930/2022, do deputado Martins Machado (Republicanos), junto com o projeto nº 1.898/2025, do governo. Esses projetos mudam uma lei de 2021 que trata da regularização de terrenos ocupados por entidades sem fins lucrativos.

A principal mudança dá mais tempo para que igrejas, ONGs e cooperativas peçam a regularização dos terrenos: agora, o prazo vai até 31 de dezembro de 2026, em vez de apenas um ano. Além disso, a lei agora inclui cooperativas de catadores de materiais recicláveis, permitindo que eles também regularizem seus terrenos e sejam reconhecidos.

Com informações da CLDF