A decisão confirma o trânsito em julgado do processo, reconhecido mais cedo por Moraes após o fim do prazo para recursos (encerrado em 24 de novembro). Com isso, as condenações, proferidas em 11 de setembro por 4 a 1, tornam-se definitivas, e os réus iniciaram o cumprimento das penas no mesmo dia. A inelegibilidade de oito anos também foi mantida.

Ministro do STF deu 10 dias para o governador prestar esclarecimentos sobre a ação mais letal da história do estado, que gerou denúncias de execuções e abusos em comunidades.

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