Governo Federal solicita mais prazo para regulamentar uso medicinal da cannabis

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma extensão de seis meses para publicar a regulamentação do uso de medicamentos derivados da cannabis para fins medicinais e científicos. O pedido foi encaminhado à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16.

Conforme plano de ação apresentado em maio ao STJ, a norma deveria ser publicada até 30 de setembro. O acórdão do tribunal determinou que a União e a Anvisa regulamentassem a importação de sementes, o plantio, o cultivo e a comercialização da cannabis exclusivamente para uso medicinal. A prorrogação visa promover discussões com setores envolvidos e a sociedade, garantindo uma regulamentação abrangente e segura para a saúde.

Potencial terapêutico da cannabis

Cerca de 670 mil brasileiros utilizam medicamentos à base de cannabis para tratar condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos robustos confirmam a eficácia desses fármacos no controle de sintomas resistentes a tratamentos convencionais, melhorando significativamente a qualidade de vida dos pacientes.

O acesso a esses medicamentos ocorre majoritariamente por decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde cumpriu aproximadamente 820 ordens judiciais para fornecimento desses produtos. Apesar da ausência de regulamentação no Brasil, pessoas físicas e jurídicas têm obtido autorizações na Justiça para produzir cannabis exclusivamente para fins medicinais.

Fonte: AGU