Crime da 113 Sul: MPDFT busca reverter anulação de Julgamento no STJ

Ministério Público afirma que a defesa teve acesso aos vídeos em várias oportunidades durante o processo - Foto: Agência Brasil

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou, em 25 de setembro, recurso contra a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a condenação de Adriana Villela no caso conhecido como “Crime da 113 Sul”. O órgão solicita que o STJ reavalie a decisão e autorize o início imediato da execução da pena determinada pelo Tribunal do Júri de Brasília. Em 2 de setembro, o STJ, por maioria, invalidou toda a ação penal desde sua fase inicial, alegando que a defesa não teve acesso a vídeos com depoimentos de corréus. O MPDFT, porém, contesta, afirmando que os vídeos exibidos no júri de setembro de 2019 já constavam nos autos e não eram inéditos. Segundo o Ministério Público, a defesa teve acesso às mídias em diversas ocasiões, inclusive em processos desmembrados, com cópias fornecidas após decisão judicial em maio de 2019. Em junho do mesmo ano, a própria defesa confirmou ter obtido os arquivos de áudio e vídeo das audiências e sessões plenárias.

O MPDFT argumenta que a decisão do STJ desrespeita a soberania do Tribunal do Júri, prevista na Constituição, e contraria precedentes dos tribunais superiores. O órgão aponta que a defesa não questionou o acesso às mídias no momento processual adequado, o que inviabilizaria a anulação retroativa da ação. Além disso, o Ministério Público sustenta que a Sexta Turma, ao rever um acórdão anterior, extrapolou suas competências, invadindo atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por analisar decisões transitadas em julgado do STJ.

O recurso do MPDFT busca restabelecer a condenação de Adriana Villela, reforçando a legitimidade do julgamento do Tribunal do Júri e a regularidade do acesso da defesa às provas. Fonte: MPDFT