Para o ministro Flávio Dino, a tentativa de ressuscitar esses valores é incompatível com o atual ordenamento jurídico. Em sua decisão, ele afirmou: “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional.”

A norma prevê que pessoas com deficiência permanente causada por doenças congênitas decorrentes do vírus Zika têm direito a uma indenização de R$ 50 mil, em parcela única, além de uma pensão especial, mensal e vitalícia. Saiba mais!

A decisão ocorre após reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas ao ex-presidente, incluindo a proibição de uso de redes sociais e contatos com autoridades estrangeiras.