Câmara aprova proibição de cobrança por bagagem de mão
- Allyson Xavier
- 29 de out.
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Projeto que garante gratuidade para bagagens despachadas e amplia direitos dos passageiros - Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão e garante gratuidade para malas despachadas de até 23 kg. A proposta agora segue para análise do Senado.
Para o advogado Luciano Barros, mestre em Direito da Empresa e da Economia, a questão da bagagem de mão é apenas um reflexo de desafios maiores do setor. “Com essa guinada regulatória, corremos o risco de retroceder, isolando o país das tendências globais e afastando empresas de baixo custo que poderiam beneficiar diretamente o consumidor brasileiro.”
O texto vale para voos domésticos e internacionais e permite ao passageiro levar bagagem de mão de até 12 kg no bagageiro da cabine. Também proíbe o cancelamento do trecho de volta caso o passageiro perca a ida.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, garantindo o transporte gratuito das malas e estipulando que, se não houver espaço no bagageiro, a bagagem deve ser despachada sem custo.
